Termos de Uso
Última atualização: 17 de agosto de 2026
1. Sobre estes termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Last Will ("Plataforma"), que oferece um serviço de criação de testamento digital e diretivas antecipadas de vontade (DAV), com registro de comprovação em blockchain. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes termos.
2. Quem pode usar a Plataforma
A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes nos termos da lei civil brasileira. Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui capacidade civil para testar.
3. Cadastro e conta
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise imediatamente a Last Will em caso de uso não autorizado.
4. Investimento e pagamento
A assinatura e o registro dos documentos dependem do pagamento de um pacote, em pagamento único, no valor informado na seção Investimento e no momento da assinatura: o pacote “Apenas DAV” inclui uma Diretiva Antecipada de Vontade; o pacote “Testamento + DAV” inclui um testamento e uma Diretiva Antecipada de Vontade. Não há mensalidade. No cartão, o pagamento pode ser parcelado sem juros, no número de parcelas informado no momento do pagamento. Depois do registro, as duas primeiras alterações de cada documento são gratuitas; a partir da terceira, cada nova versão exige o pagamento da taxa de alteração.
5. Assinatura eletrônica e registro em blockchain
Os documentos gerados na Plataforma são assinados eletronicamente e recebem um registro criptográfico (hash) em blockchain, que comprova a existência, a autoria e a integridade do conteúdo numa data específica. Esse registro reforça, mas não substitui, os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira para cada tipo de documento — por isso a Plataforma orienta o usuário sobre o formato mais adequado à sua situação.
6. Seus dados e conteúdo
O conteúdo dos seus documentos permanece criptografado e privado — apenas a impressão digital (hash) é registrada publicamente na blockchain, nunca o conteúdo em si. Mais detalhes sobre tratamento de dados pessoais estão na nossa Política de Privacidade.
7. Cancelamento e encerramento
Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, seus documentos e o comprovante de registro continuam disponíveis para download por um período razoável, para que você possa manter uma cópia própria.
8. Limitação de responsabilidade
A Last Will se compromete a manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante ausência total de interrupções. A Plataforma não presta consultoria jurídica individualizada; para casos complexos, recomenda-se orientação de um advogado.
9. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.
10. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@lastwill.com.br ou pela nossa página de contato.